A legislação que concede e regulamenta o benefício estabelece que para ter direito o professor precisa lecionar em cursos do Ensino Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico e Profissionalizante, Ensino Superior e Tecnológico, na rede pública municipal, estadual e federal ou na rede privada de ensino, cujos cursos sejam devidamente autorizados, oficialmente reconhecidos e fiscalizados pelas autoridades competentes.
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